TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) e Política de Privacidade do sistema (“Datamapping”), desenvolvida por “ADVANCED DATABASE & IT SISTEMAS DE INFORMAÇÃO S.A.”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.773.964/0001-96, com sede na Rua 18 de Novembro, 341 sala 101, Bairro Navegantes, CEP 90240-040, Porto Alegre, RS, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários devem aderir para acesso e uso do referido Sistema.

Ao utilizarem o DatamappingLGPD e aceitarem estes Termos, os Usuários concordam e submetem-se às regras e condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

DAS DEFINIÇÕES:

Para efeitos do presente Contrato, entende-se por:

Datamapping/Plataforma: é o conjunto de recursos disponibilizados para execução do sistema, envolvendo software, hardware e dispositivos computacionais.

Cliente: é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços oferecidos pela Plataforma DatamappingLGPD.

Usuário: é aquele que acessa a Plataforma ou que de qualquer forma utiliza os serviços oferecidos pelo DatamappingLGPD.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): legislação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou pessoa jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Finalidade: é razão para a qual o dado é utilizado, que deve ser com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Planos de ação: são ações necessárias pelo Cliente para fins de adequação de seus documentos e procedimentos internos para fins de adequação à “LGPD”.

Base Legal: são as permissões de tratamento de dados pessoais previstas na “LGPD”.

Encarregado (“DPO”): pessoa indicada pela pessoa jurídica para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD.

Landing page: é página inicial executada para domínio/url: www.datamappingLGPD.com e www.datamappingLGPD.com.br.

1- TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1- SOBRE A PLATAFORMA E DA CONTRATAÇÃO:

O DatamappingLGPD oferece aos seus Cliente(s) uma plataforma que possibilita a implantação de projetos de adequação à “LGPD”, de forma automatizada, realizando o mapeamento, classificação, enquadramento legal, organização e gestão dos dados pessoais, sugerindo os planos de ação necessários e fornecendo uma gestão organizada das tarefas, garantindo alta performance nas ações realizadas pelo Encarregado/DPO.

O acesso ao DatamappingLGPD pode ser feito por meio de celulares e tablets ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão do Usuário com a internet.

O Cliente poderá utilizar a Plataforma em caráter experimental, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer custo, ressalvando-se que neste período as funcionalidades do DatamappingLGPD estarão reduzidas.

A Plataforma permite ainda que o Cliente cadastre múltiplas empresas (diferenciadas pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ) para fins de realizar o mapeamento e gestão do projeto “LGPD”, de acordo com o plano contratado, conforme será discriminado a seguir.

O DatamappingLGPD disponibiliza as seguintes modalidades de planos, de acordo valores, especificações e funcionalidades disponibilizadas na sua Landing Page.

O cliente possui a opção de efetuar do preço para utilização do DatamappingLGPD de forma mensal ou anual, sendo que o único meio disponível para pagamento é o Cartão de crédito.

Caso ocorra o cancelamento do cartão de crédito, a não aprovação da transação, ou o estorno do valor pago, o serviço ficará suspenso até a regularização do pagamento pelo Cliente.

O preço disponibilizado na Landing Page será atualizado anualmente com base no índice positivo do INPC, ou outro que vier a substitui-lo, sem a necessidade de qualquer notificação ou aviso prévio ao Cliente.

1.2- CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DATAMAPPINGLGPD:

A Plataforma DatamappingLGPD realiza a coleta dos dados no momento da contratação dos serviços pelo Cliente, seja no período experimental ou na contratação definitiva, os quais serão imputados de forma voluntaria, para fins de viabilizar o acesso e oferecer os serviços da Plataforma.

Somente será permitida a vinculação de um CNPJ ou CPF por e-mail, no momento do cadastro do Cliente, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. No entanto cada cliente poderá cadastrar mais um de Usuário, de forma ilimitada, sendo sua exclusiva responsabilidade realizar a gestão dos Clientes e Usuários que cadastrar na Plataforma.

O Cliente também poderá adquirir um pacote que permita o cadastro de seus clientes, de acordo com as quantidades e preços estabelecidos na landing page.

É vedado aos Usuários identificarem-se de qualquer forma que remeta ou guarde semelhança com o nome ou a imagem do DatamappingLGPD.

Para participar e usufruir da Plataforma, o Cliente ou Usuário precisa ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O DatamappingLGPD reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Clientes e Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar e confirmar os dados cadastrais informados.

O Cliente declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o DatamappingLGPD obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Cliente responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao DatamappingLGPD.

O Cliente compromete-se a notificar o DatamappingLGPD imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela empresa e informado nestes Termos, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

1.3- DAS SENHAS DE ACESSO:

O Cliente e os Usuários serão os únicos responsáveis pelas informações lançadas na Plataforma, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento e de sua inteira responsabilidade.

O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que o DatamappingLGPD não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha à terceiros.

O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

O DatamappingLGPD reserva-se do direito de solicitar a troca periódica de senhas, por meio de envio de correspondência eletrônica, a fim de ampliar as garantias de segurança da Plataforma. Todas as senhas geradas pela Plataforma ou pelo Usuário são criptografadas, sendo que o DatamappingLGPD não possui qualquer possibilidade de acesso ou manipulação das mesmas.

Em caso de verificação de quaisquer irregularidades ou ocorrências, o DatamappingLGPD solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

1.4- LICENÇA DE USO DO DATAMAPPINGLGPD:

O DatamappingLGPD concede ao Cliente uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso do DatamappingLGPD em seu celular, tablet ou computador, em conformidade com as condições previstas nestes Termos. O DatamappingLGPD reserva-se todos os direitos garantidos em lei que não estejam expressamente concedidos aqui.

O DatamappingLGPD não se responsabiliza por danos sofridos pelo Cliente em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

1.5- LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

O Cliente e os usuários reconhecem e concordam que:

a) O DatamappingLGPD não se responsabiliza pelas informações lançadas na plataforma pelos Usuários do Cliente, sendo sua exclusiva responsabilidade garantir a veracidade e procedência das informações.

b) O DatamappingLGPD possui algumas Finalidade” e Planos de ação vinculados com a “base legal” prevista na “LGPD”, cadastradas como “default/padrão” as quais são de responsabilidade da Plataforma. Entretanto, a Plataforma permite que o Cliente e os Usuários cadastrem novas Finalidades e Planos e ação, os quais não passarão a ser relacionados automaticamente.

c) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços oferecidos pelo DatamappingLGPD, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. O DatamappingLGPD recomenda que o seu acesso e uso e a contratação de serviços sejam realizados com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do Sistema;

d) O Datamapping não garante que o Sistema estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento do Sistema;

e) O Datamapping não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores. Tais sistemas integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que o Datamapping não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;

f) O Datamapping não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

g) O Datamapping não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer sistema que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar no equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

h) Todos os dados inseridos no Datamapping encontram-se armazenados e protegidos junto ao provedor de nuvem, o qual está aderente as regras de proteção e segurança da informação, responsabilizando-se por eventuais incidentes desta natureza;

i) O Datamapping não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado do Sistema;

RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

O Usuário atesta que utiliza os serviços do Datamapping por sua livre e desimpedida escolha e reconhece, aceita e consente como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do Datamapping, bem como as consequências e resultados de seu uso.

O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do Datamapping, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza os serviços proporcionados pelo Datamapping.

O Usuário compromete-se, na utilização do Datamapping e na relação com as Parceiras, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.

O Usuário não poderá, sob hipótese alguma, na utilização do Datamapping: usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente; transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma censurável; transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “DatamappingLGPD” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout do DatamappingLGPD, conteúdo das telas relativas aos serviços do DatamappingLGPD e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do DatamappingLGPD e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do DatamappingLGPD.

VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

É vedada a utilização de dispositivos ou outro recurso que possam interferir nas atividades e nas operações do DatamappingLGPD, bem como nas contas ou em seus bancos de dados.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Datamapping ou seus Usuários por eventuais danos causados.

2- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade possui finalidade de estabelecer as regras sobre o tratamento dos dados e informações coletadas dos Clientes e Usuários no Sistema DatamappingLGPD.

Nossa Política de Privacidade respeita a legislação brasileira, qual seja a Lei 13.709/2018 (LGPD), ao direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais, os quais somente serão revelados na forma prescrita em Lei.

Ao aceitar estes Termos, em especial quanto ao “Termo de Consentimento”, o Usuário permite que o DatamappingLGPD colete, armazene e utilize os dados e informações por eles fornecidos no momento do cadastro, única e exclusivamente para as finalidades que serão especificadas neste Instrumento.

2.1- CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS:

O Controlador de dados pessoais dos Clientes e Usuários da Plataforma é: ADVANCED DATABASE & IT SISTEMAS DE INFORMAÇÃO S.A.RAZÃO SOCIAL, registrada sob o CNPJ: 05.773.964/0001-96.

O contato do Encarregado/DPO da Plataforma DatamappingLGPD é contato@datamappinglgpd.com.br.

2.2- QUAIS DADOS COLETAMOS:

Quando do cadastro do Cliente, deverá ser fornecido os seguintes dados:

2.2.1- Na realização do CADASTRO INICIAL, referente ao período experimental, serão coletados os seguintes dados:
(a) Nome
(b) CPF
(c) Telefone
(d) E-mail
(e) Endereço

2.2.2- Na contratação efetiva dos serviços da Plataforma, além dos dados acima mencionados, serão coletadas as seguintes informações: Dados do cartão de crédito (Nome do titular, Número do Cartão, Validade, CVV, CPF do Titular, Data de nascimento).

Os dados referente ao cartão de crédito do Cliente não serão armazenados na Plataforma DatamappingLGPD, sendo que tais informações serão diretamente encaminhados para operadora de pagamentos, de forma criptografada, sem qualquer acesso pelo DatamappingLGPD.

2.3- COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES:

O DatamappingLGPD utiliza as informações coletadas dos Clientes e Usuários única e exclusivamente para garantir a entrega das funcionalidades da Plataforma, bem como para oferecer produtos adicionais relacionados a “LGPD”, conforme informando na Landing page.

2.4- COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS:

O Sistema DatamappingLGPD NÃO coleta e captura informações sobre o comportamento do usuário de forma automática. A inserção de dados é feita pelo Usuário do Sistema, de forma manual. O Sistema não altera ou modifica dados recebidos sem um input do Usuário, além de NÃO fazer uso de cookies.

Exceto os disponibilizados pelo próprio navegador do cliente ou usuário.

Após a inclusão dos dados da Pessoa Natural e ou do Usuário no Sistema, os dados inseridos na mesma serão armazenados em nuvem.

2.5- DAS GARANTIAS AO TITULAR DOS DADOS:

Quando houver a inclusão de dados na Plataforma DatamappingLGPD, observar-se-á:

- Consentimento do Titular: Será exigido o consentimento no uso dos dados fornecidos;

- Finalidade e necessidade: A finalidade do uso dos dados inseridos é para o cadastro comercial, controle do uso das licenças na Plataforma DatamappingLGPD, controle dos pagamentos, controle dos Direitos Autorais da plataforma, avaliação de créditos e pagamentos de obrigações financeiras.

- Qualidade dos dados: Solicitação de documentos e revisões periódicas com o fim de manter a atualização das informações fornecidas pelos Usuários;

- Duração do Tratamento: Ficarão registrados por tempo indeterminado, para registro do histórico das operações entre as partes contratantes.

- Portabilidade: Os dados inseridos poderão ser disponibilizados ao Cliente para fornecimento à terceiros.

- Confidencialidade: Os dados recebidos serão tratados como confidenciais.

- Segurança: O DatamappingLGPD adotará sistemas de segurança contra a inviolabilidade dos dados. Entretanto, serão excluídos de sua responsabilidade, ataques ilícitos.

- Comprovação de Registros: O DatamappingLGPD utilizará registros das informações transmitidas pelos Clientes e Usuários na Plataforma.

- Acesso aos dados: O Cliente e o Usuário terão acesso aos seus dados, por meio de login e senha junto ao Portal DatamappingLGPD.

- Correção de Dados: O Cliente e o Usuário poderão realizar a correção que julgar necessária aos dados fornecidos, de forma manual, mediante acesso ao Portal DatamappingLGPD.

- Anonimização, bloqueio ou eliminação: O Cliente e o Usuário terão direito a exigir do agente de tratamento a anonimização, bloqueio ou a eliminação de seus dados.

2.6- DA GARANTIA DA PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES:

O DatamappingLGPD garante a confidencialidade e segurança das informações coletadas pela Plataforma, contra invasões, perdas, uso indevido e acesso por terceiros, por meio da utilização de boas práticas de segurança da informação e políticas de governança.

O DatamappingLGPD garante a realização de backups diários dos dados lançados na plataforma.

Em caso de cancelamento do cadastro do Cliente, independentemente do motivo, o Cliente não terá mais acesso a Plataforma, e os dados permanecerão disponíveis no backup por tempo indeterminado. Sendo responsabilidade do Cliente fazer download dos relatórios gerados com todos os dados que foram lançados na Plataforma.

2.7- DIVULGAÇÃO A TERCEIROS:

O DatamappingLGPD não compartilha dados pessoais com terceiros sem a autorização prévia e expressa do titular, ou em descumprimento das permissões da “LGPD”. Os únicos compartilhamentos realizados são para viabilizar o cumprimento das funcionalidades da própria Plataforma, tais como: (i) com a empresa que faz a gestão e processamento de pagamentos; (ii) com a empresa que fará o armazenamento dos dados em “nuvem”; e (iii) com a empresa que presta assessoria em Segurança da Informação e fornece alguns serviços adicionais disponibilizados na Landing page.

2.8- DA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS:

O Cliente poderá solicitar o descadastramento total ou parcial dos seus dados. E, para efetivar essa solicitação, pode realizar da seguinte forma: - Através do canal de comunicação dos Usuários com o Sistema Datamapping;

Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com o Sistema DatamappingLGPD por meio dos seguintes canais disponíveis.

O DatamappingLGPD mantém o registro dos dados pessoais enquanto for necessário para prestar os serviços da Plataforma, e após, bem como para cumprir as obrigações legais.

2.9- DISPOSIÇÕES GERAIS:

Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Sistema e os Usuários.

Os presentes Termos podem ser modificados pelo DatamappingLGPD a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação no DatamappingLGPD. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado.

Ao cadastrar-se como Cliente e Usuário no DatamappingLGPD e aceitar eletronicamente os presentes Termos, por meio do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, “Política de Privacidade” e “Termo de Consentimento”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pelo DatamappingLGPD.

Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas pelo canal: contato@datamappinglgpd.com.br.