CADASTRO DE REQUISIÇÕES DE TITULARES
1. LEIA AS ORIENTAÇÕES
Este é o canal onde você poderá cadastrar alguma requisição para a empresa selecionada. Preencha os dados corretamente e aguarde uma posição sobre o seu questionamento.
2. ENTENDA CADA TIPO DE REQUISIÇÃO DISPONÍVEL
ALTERAÇÃO: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art 18, III)CONSULTA: confirmação da existência de tratamento (Art 18, I)EXCLUSÃO: eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art 18, VI)PORTABILIDADE: portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art 18, V)REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO: revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. (Art 18, IX)
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